Marcos Saes*
Marcos Saes explica os motivos pelos quais o novo marco regulatório sobre o sistema de licenciamento e controle ambiental do RJ (Decreto 46.890/19) se trata de um bom exemplo para os demais Estados brasileiros e para a Lei Geral do Licenciamento Ambiental (PLC 3.729/04) que tramita na Câmara dos Deputados.
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*Marcos André Bruxel Saes – Advogado. Presidente da Comissão de Direito Ambiental do Ibradim. Presidente da Comissão de Desenvolvimento e Infraestrutura da OAB/SC. Conselheiro do Conselho Superior de Meio Ambiente da FIESP e do Consema/SC. Diretor de Meio Ambiente da AELO.
Fonte: Canal Direito Ambiental Marco Saes
