PL pretende acabar com importação de pneus usados
O governo brasileiro pretende barrar de vez a importação de pneus usados para o país, através de um Projeto de Lei que também define normas para o descarte do material. O PL, elaborado em conjunto por diversos Ministérios, entre eles Justiça, Saúde e Meio Ambiente, inclui a criação de um Sistema de Gestão Ambientalmente Sustentável de Pneus, para a coleta de carcaças. Com esse sistema, os fabricantes, importadores e reformadores de pneus serão responsáveis pela coleta, transporte e destino final desses resíduos. A importação de pneus usados é proibida no Brasil, mas uma série de liminares tem permitido a entrada dos materiais.
Fonte: Ministério do Meio Ambiente
Índice de desmatamento da Amazônia caiu 31% em 2005
O Ministério do Meio Ambiente anunciou no início de dezembro passado que o índice de desmatamento da Amazônia teve uma queda de 31%, a primeira desde 1997. A área desmatada foi reduzida de 27.200 km2 para 18.900 km2/ano. A diminuição foi acentuada em quase todos os Estados, principalmente em áreas próximas à rodovia Cuiabá-Santarém, onde houve uma maior fiscalização através do Plano de Ação para Prevenção e Controle do Desmatamento na Amazônia. As exceções foram o Estado do Pará e sul do Amazonas, onde houve um leve crescimento. A ministra Marina Silva atribui essa queda no desmatamento às ações do Governo Federal, que conduziu operações de repressão, como a Setembro Negro e Curupira, e outras de ordenamento territorial e criação de áreas protegidas. Setores mais críticos, porém, apontam a reação da queda da média anual com a redução da produção agrícola, em especial a quebra no cultivo da soja, ocorrida no mesmo período por fatores de ordem puramente econômica.
Frente quer habitação para quilombolas no país
A Frente Parlamentar em Defesa dos Quilombos quer mudanças no Estatuto da Igualdade Racial , em tramitação na Câmara. Das 800 comunidades que vivem em áreas remanescentes de quilombos, apenas 30 têm o título definitivo da terra. O presidente da frente, deputado Vicentinho (PT-SP), pretende incluir no estatuto políticas para a habitação.
A frente, criada em novembro, reúne 50 deputados e senadores e tem como finalidade legalizar as terras ocupadas por quilombolas – pessoas que moram nas áreas nas quais anteriormente existiram quilombos. Segundo a Fundação Cultural Palmares, existem hoje cerca de 2 milhões de quilombolas.
MPE recomenda que IEF e IBAMA informem ao DETRAN sobre multas de caminhões que transportam carvão sem autorização, em Minas
Para combater a ação de caminhoneiros que facilitam o funcionamento da chamada “Máfia do Carvão”, transportando carvão clandestino, no Estado que consome cerca de 80% do carvão produzido anualmente no País, o Ministério Público de Minas Gerais recomendou que em 30 dias o Instituto Estadual de Florestas (IEF) e o Instituto Brasileiro de Meio Ambiente e Recursos Naturais Renováveis (IBAMA) informem ao DETRAN sobre os veículos com multas ambientais sem quitação, para que sejam lançadas no RENAVAM (Registro Nacional de Veículos Automotores). O IEF, IBAMA e DETRAN deverão adotar o procedimento mensalmente.
Além disso, o DETRAN-MG deverá incluir no RENAVAM as multas ambientais que receber dos órgãos competentes e não deverá emitir Certificado de Registro de Veículo e Certificado de Licenciamento Anual se o veículo apresentar esses impedimentos. A recomendação foi assinada pelos Promotores de Justiça Alex Fernandes Santiago, coordenador das Promotorias de Defesa do Rio São Francisco, Marcos Paulo de Souza Miranda, coordenador das Promotorias de Defesa dos Rios das Velhas e Paraopeba, e Marcelo Augusto Vieira, da Promotoria de Justiça da Ordem Tributária, de Sete Lagoas. Segundo o art. 46 da Lei n° 9.605/98, quem transporta madeira, lenha, carvão e outros produtos de origem vegetal sem exibir a licença válida para todo o tempo da viagem, outorgada por órgão competente, comete crime ambiental e fica sujeito à pena de seis meses a um ano de reclusão e ao pagamento de multa administrativa por infração ambiental, assim como quem receber, adquirir, vender ou armazenar esses produtos para fins comerciais ou industriais. O Código de Trânsito Brasileiro também estabelece que só terá direito ao licenciamento o veículo que não apresentar débitos fiscais e multas de trânsito e ambientais.
Fonte: Assessoria de imprensa do Ministério Público de Minas Gerais
Gestão financeira dos recursos hídricos na Bacia de Piracicaba
As Bacias Hidrográficas de Piracicaba cobrarão pelo uso de seus recursos hídricos. O contrato foi firmado entre o Ministério do Meio Ambiente, a Agência Nacional de Águas e o Consórcio Intermunicipal das Bacias Hidrográficas PCJ – Piracicaba, Capivari e Jundiaí, no final de 2005.
A cobrança será feita a partir de janeiro quando a ANA, uma das responsáveis pela gestão financeira dos recursos enviará os boletos de pagamento para os usuários. O PCJ ficará responsável pela aplicação dos recursos arrecadados.
O contrato de gestão é uma ação legal, e só dessa forma é possível repassar os recursos para a agência de bacias.
Fonte: Agência Brasil
