ambiente legal
condições rígidas para que a ativi-
dade agrícola possa expandir-se para
outras áreas, especialmente espaços
utilizados pelos ciclos econômicos
anteriores, que hoje estão subuti-
lizados ou sob risco de urbanização
crescente e desordenada, como é o
caso do sul do Mato Grosso, de áreas
nos estados do Mato Grosso do Sul,
Tocantins, Goiás e Paraná, do oeste
paulista, medida que combateria a
pressão expansionista da fronteira
agrícola sobre o bioma amazônico,
por exemplo.
Como dizem os militares, “to-
mar decisões difíceis é privilegio da
patente”. Por analogia, dessa prer-
rogativa o administrador publico
não pode mais eximir-se. Até agora,
o governo Lula só lançou mão dos
surrados discursos fáceis e das res-
postas paliativas, quando a realidade
exige adoção de medidas estruturais
capazes de orientar e implementar
um zoneamento agroecológico de-
cente para o país.
O primeiro passo nessa direção
é reconhecer as necessidades dos
grandes produtores, cujo trabalho é
vital para a economia interna e para
a conquista de um melhor posicio-
namento do produto brasileiro no
mercado globalizado. Isto sem, evi-
dente, deixar de valorizar os peque-
nos produtores, estimulando o de-
senvolvimento de ilhas de produção
diferenciada, como já acontece no
Estado de São Paulo - Ribeirão Pre-
to e Jaboticabal. Apesar de tomada
pela cana de açúcar, a região da terra
roxa paulista abriga muitos peque-
nos agricultores com outros tipos de
plantios.
O poder público, com efeito, é
um só e, no caso atual, está fracio-
nado...
São constantes os conflitos, os
ministérios dão mostras de efeti-
vamente não se comunicarem, a
questão do não repasse de verbas
federais para a vigilância sanitária
de nossas fronteiras e o consequente
surto de febre aftosa no gado sul-
matogrossense, bem como a parali-
zia das autoridades ambientais, aco-
metidas pela estupefação diante do
surto de corrupção e do seu combate
pela polícia e pela Justiça, na região
amazônica, mostra que o produtor
rural brasileiro está pagando uma
conta pesada, e cada vez maior, pela
incompetência e sectarismo dos que
não usam bem das atribuições que
lhe foram conferidas pelo exercício
do poder.
Portanto, preocupar-se apenas
em sustentar a biografia de alguns
dirigentes e ministros não levará o
presidente Lula a lugar algum, mui-
to menos realizar o que ele não cansa
de proclamar: que seu governo vai
deixar um legado para o futuro...
A tarefa inadiável que precisa
ser feita com máximo empenho e
urgência é a alteração absoluta de
nosso sistema de administração ter-
ritorial, e a adoção do princípio da
prevenção como forma de imple-
mentar o controle do território,
cujas ações básicas resumem-se em
mapear, planejar, ordenar, prever,
prevenir, monitorar e fiscalizar.
É obrigação do Governo Fede-
ral, a preservação. Mas o governante
deve contemplar, com o mesmo
ânimo, as saídas economicamente
viáveis para a demanda da atividade
agrícola. Isto porque, negar valor
ambiental à mata virgem é tão au-
toritário quanto ignorar a presença
e necessidades do homem no am-
biente natural.
Reitere-se, a atividade agrícola
brasileira tem um longo histórico
voltado para a formação de com-
modities do campo com base na
monocultura. Não dá para pas-
sar por cima dessa realidade por
mero capricho ideológico ou revi-
sionismo.
Fatos terríveis, como os revela-
dos pela chamada “Operação Cu-
rupira”, só trazem à luz do dia o
despreparo do Governo Federal, e
também do Governo do Estado do
Mato Grosso, no trato da questão,
posto que o primeiro acordou tarde
para combater uma estrutura cor-
rupta na região, ocasionada pela
visão “extrativista” de seu ministério
sobre uma região que era explorada
de modo industrial (dificuldades que
favoreciam a “venda” de facilidades)
e o segundo, praticamente igno-
rou a degradação que se produzia a
olhos vistos na região para, depois
de denunciado o esquema, salvar-se
politicamente virando as costas para
os produtores rurais que aparentava
apoiar, sem lhes dar sequer a única e
honrosa saída possível: a implemen-
tação do zoneamento agroecológico
despido de ideologias de ocasião...
Definitivamente, do que me-
nos precisamos agora é de discursos
extrativistas de esquina ou posições
histéricas a favor da indústria da
degradação ambiental. Precisamos
resgatar fundamentos históricos e
sociais analisados pelo grandioso
Gilberto Freire, para fincar os índi-
ces reais da economia rural de nosso
povo e planejar de acordo com nos-
sos traços culturais, mudando rumos
com base no planejamento, sem vio-
lentar nossa grande e valorosa iden-
tidade agrária nacional.
*
Antonio Fernando Pinheiro
Pedro é advogado e consultor
ambiental, sócio do escritório Pinheiro
Pedro Advogados e diretor da
Associação Brasileira dos Advogados
Ambientalistas – ABAA.
É obrigação do Governo Federal
sobretudo planejar a preservação, mas
contemplar com o mesmo ânimo as
saídas economicamente viáveis para a
atividade agrícola porque negar valor
ambiental à floresta é tão autoritário
quanto ignorar a presença e necessidades
do homem no ambiente natural.
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