ambiente legal
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PL pretende acabar com
importação de pneus usados
O governo brasileiro pretende
barrar de vez a importação de pneus
usados para o país, através de um
Projeto de Lei que também define
normas para o descarte do material.
O PL, elaborado em conjunto por
diversos Ministérios, entre eles Justiça,
Saúde e Meio Ambiente, inclui a
criação de um Sistema de Gestão
Ambientalmente Sustentável de Pneus,
para a coleta de carcaças. Com esse
sistema, os fabricantes, importadores
e reformadores de pneus serão
responsáveis pela coleta, transporte
e destino final desses resíduos. A
importação de pneus usados é proibida
no Brasil, mas uma série de liminares
tem permitido a entrada dos materiais.
Fonte: Ministério do Meio Ambiente
Índice de desmatamento da
Amazônia caiu 31% em 2005
O Ministério do Meio Ambiente
anunciou no início de dezembro
passado que o índice de
desmatamento da Amazônia teve
uma queda de 31%, a primeira desde
1997.
A área desmatada foi reduzida
de 27.200 km2 para 18.900 km2/ano.
A diminuição foi acentuada em quase
todos os Estados, principalmente em
áreas próximas à rodovia Cuiabá-
Santarém, onde houve uma maior
fiscalização através do Plano de
Ação para Prevenção e Controle do
Desmatamento na Amazônia. As
exceções foram o Estado do Pará e sul
do Amazonas, onde houve um leve
crescimento. A ministra Marina Silva
atribui essa queda no desmatamento
às ações do Governo Federal, que
condizui operações de repressão,
como a Setembro Negro e Curupira,
e outras de ordenamento territorial e
criação de áreas protegidas. Setores
mais críticos, porém, apontam a
reação da queda da média anual
com a redução da produção agrícola,
em especial a quebra no cultivo da
soja, ocorrida no mesmo período
por fatores de ordem puramente
econômica.
Frente quer habitação para
quilombolas no país
A Frente Parlamentar em Defesa
dos Quilombos quer mudanças no
Estatuto da Igualdade Racial , em
tramitação na Câmara. Das 800
comunidades que vivem em áreas
remanescentes de quilombos,
apenas 30 têm o título definitivo
da terra. O presidente da frente,
deputado Vicentinho (PT-SP),
pretende incluir no estatuto políticas
para a habitação.
A frente, criada em novembro,
reúne 50 deputados e senadores
e tem como finalidade legalizar as
terras ocupadas por quilombolas
-
pessoas que moram nas áreas
nas quais anteriormente existiram
quilombos. Segundo a Fundação
Cultural Palmares, existem hoje cerca
de 2 milhões de quilombolas.
MPE recomenda que IEF e
IBAMA informem ao DETRAN
sobre multas de caminhões
que transportam carvão sem
autorização, em Minas
Para combater a ação de
caminhoneiros que facilitam
o funcionamento da chamada
“
Máfia do Carvão”, transportando
carvão clandestino, no Estado que
consome cerca de 80% do carvão
produzido anualmente no País, o
Ministério Público de Minas Gerais
recomendou que em 30 dias o
Instituto Estadual de Florestas (IEF)
e o Instituto Brasileiro de Meio
Ambiente e Recursos Naturais
Renováveis (IBAMA) informem ao
DETRAN sobre os veículos com
multas ambientais sem quitação, para
que sejam lançadas no RENAVAM
(
Registro Nacional de Veículos
Automotores). O IEF, IBAMA
e DETRAN deverão adotar o
procedimento mensalmente.
Além disso, o DETRAN-MG deverá
incluir no RENAVAM as multas
ambientais que receber dos órgãos
competentes e não deverá emitir
Certificado de Registro de Veículo
e Certificado de Licenciamento
Anual se o veículo apresentar esses
impedimentos. A recomendação
foi assinada pelos Promotores de
Justiça Alex Fernandes Santiago,
coordenador das Promotorias
de Defesa do Rio São Francisco,
Marcos Paulo de Souza Miranda,
coordenador das Promotorias
de Defesa dos Rios das Velhas e
Paraopeba, e Marcelo Augusto Vieira,
da Promotoria de Justiça da Ordem
Tributária, de Sete Lagoas. Segundo
o art. 46 da Lei n° 9.605/98, quem
transporta madeira, lenha, carvão e
outros produtos de origem vegetal
sem exibir a licença válida para todo
o tempo da viagem, outorgada por
órgão competente, comete crime
ambiental e fica sujeito à pena de seis
meses a um ano de reclusão e ao
pagamento de multa administrativa
por infração ambiental, assim como
quem receber, adquirir, vender ou
armazenar esses produtos para fins
comerciais ou industriais. O Código
de Trânsito Brasileiro também
estabelece que só terá direito ao
licenciamento o veículo que não
apresentar débitos fiscais e multas de
trânsito e ambientais.
Fonte: Assessoria de imprensa do
Ministério Público de Minas Gerais
Gestão financeira dos
recursos hídricos na Bacia
de Piracicaba
As Bacias Hidrográficas de Piracicaba
cobrarão pelo uso de seus recursos
hídricos. O contrato foi firmado entre
o Ministério do Meio Ambiente,
a Agência Nacional de Águas e o
Consórcio Intermunicipal das Bacias
Hidrográficas PCJ - Piracicaba, Capivari
e Jundiaí, no final de 2005.
A cobrança será feita a partir de
janeiro quando a ANA, uma das
responsáveis pela gestão financeira
dos recursos enviará os boletos de
pagamento para os usuários. O PCJ
ficará responsável pela aplicação dos
recursos arrecadados.
O contrato de gestão é uma ação legal,
e só dessa forma é possível repassar os
recursos para a agência de bacias.
Fonte: Agência Brasil
Mu r a l L e g a l
PL prevê criação de SGA para
coleta de carcaças
Luiz Cláudio Barbosa