Revista Ambiente Legal
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francamente
Foto: Arquivo AICA
EXCESSO DE NORMAS = CORRUPÇÃO
O problema no Brasil não é a falta de normas.
O país é lotado de leis as mais variadas. Legislações
redentoras que visam solucionar conflitos antes in-
solúveis sanções legais justiceiras que visam fazer as
vezes da Liga da Justiça para reprimir fenômenos cri-
minológicos, além de um cipoal enorme de normas
que conferem direitos, até mesmo extraterrenos.
O problema dessa orgia de normas legais é que,
sem capacitação, planejamento, dotação orçamen-
tária, efetivo controle administrativo e transparên-
cia, não há como pretender sua implementação. O
termo orgia vem a calhar, pois, até mesmo o Mar-
quês de Sade preconizava que, sem planejamento,
qualquer orgia falhava. Os romanos, por sua vez,
também alertavam que o excesso de leis era o mes-
mo que lei nenhuma. O imperador romano Adria-
no advertia, ainda, que “leis em abundância" iden-
tificavam um "país corruptíssimo”.
UM ”JARDIM DAMASCENO”
DE NORMAS AMBIENTAIS
A legislação ambiental brasileira está muito pró-
xima de correr o mesmo risco, qual seja, constituir-
se em biombo para a corrupção ou simplesmente
não se ver implementada, tamanho o excesso de
normas e regulamentos.
O caso do lixão a céu aberto, urdido em pou-
cos anos no Jardim Damasceno, em plena cidade
de São Paulo, revela exatamente a mistura perversa
daquelas duas hipóteses.
De fato, quando o Estado resolveu reagir, repri-
mindo a atividade criminosa, não conseguiu solu-
cionar o conflito decorrente da incompatibilidade
da montanha de lixo com a população do entorno,
a contaminação do solo e do lençol freático e o vo-
lume enorme de detritos pestilentos que ali conti-
nua, integrando a paisagem, como uma homena-
gem à ineficácia do poder público.
A ineficácia regulatória, somada à péssima e,
cada vez mais, burocratizada estrutura implemen-
tadora de nossa gestão ambiental, atinge até mesmo
o Tribunal de Justiça de São Paulo, onde desem-
bargadores decidem recursos em meio a tapumes e
escoras, postos há anos em várias salas do Palácio da
Praça da Sé, tudo porque os órgãos de preservação
do patrimônio histórico e ambiental, simplesmente
não se entendem... há anos. Talvez, para esses zelo-
Um entulho normativo
compromete o equilíbrio ambiental
Por Antonio Fernando Pinheiro Pedro