ambiente legal
24
Um n o v o o l h a r - 3
I – Empreendimentos no setor
industrial e de energia e os impactos
ambientais
Nas últimas décadas, tem-se notado maior
conscientizaçãonoque se refere à utilização integrada
dos recursos naturais renováveis, procurando-se
preservá-los.
O rápido aumento populacional, a necessidade
de se produzir energia, alimentos, e de promover
o desenvolvimento industrial têm exigido um
enfoque interdisciplinar no exame dos problemas e
do planejamento das ações ambientais, econômicas
e sociais, considerando todos os efeitos diretos
e indiretos, quantificados e intangíveis, da
intervenção do homem no meio ambiente, com o
objetivo de realizar ummanejo racional e integrado
dos recursos naturais renováveis.
Tendo em vista que, na maioria das bacias
hidrográficas, a disponibilidade de água e a exis-
tência de locais adequados para a implementação
de projetos hidráulicos são fatores limitantes do
desenvolvimento dos recursos hídricos, torna-se
necessário estabelecer planos cuidadosos para o
aproveitamento e proteção dos mananciais.
O manejo de uma bacia hidrográfica exige
estudos e elaboração de planos que possibilitem o
desenvolvimento integral de uma região, graças à
utilização ótima dos recursos naturais, compatíveis
com os princípios de engenharia, sociais,
econômicos e de preservação do meio ambiente.
A implementação de obras hidráulicas que
visam ao uso múltiplo dos reservatórios de
acumulação é baseada em diversos levantamentos,
estudos e investigações inter-relacionados. Assim,
o represamento de rios para fins de geração de
energia, regularização ou irrigação envolve um
planejamento bastante complexo, onde não se
pode omitir os impactos ambientais decorrentes da
construção daquelas obras.
A construção de barragens, em diversas partes
do mundo, apresenta uma série de problemas e
desequilíbrios ecológicos resultantes da formação
de reservatórios.
As mudanças ecológicas, bem como os proble-
mas decorrentes das relocações e reassentamentos
humanos, apresentam-se como os aspectos menos
satisfatórios na implementação de reservatórios.
Responsabilidades decorrentes
da nova legislação sobre recursos
hídricos
A Lei n° 9.433, de 1997, institui a Política
Nacional de Recursos Hídricos e cria o Sistema
Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos.
O seu principal objetivo é responsabilizar todos
–
usuários, poder público e sociedade civil – pelo
uso e gerenciamento dos recursos hídricos no
país. Responsabilidades, portanto, comuns, mas
por serem importantes usuárias, as empresas – ou
melhor, setores específicos da indústria – estão
dentre as primeiras a terem que se adequar às novas
regras previstas na nova legislação sobre recursos
hídricos.
Em termos concretos, quais seriam estas
responsabilidades? Em nosso entender, as res-
ponsabilidades legais que cabem às empresas
referem-se, strictu sensu, à (1) obtenção de outorga
pelo direito de uso dos recursos hídricos - tanto
Rio Serrano - Lençóis -
Chapada Diamantina, BA
Foto: Leandro Giatti