ambiente legal
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Mantida quebra de sigilo na
CPI da Biopirataria
O ministro do Supremo
Tribunal Federal, Joaquim
Barbosa, negou liminar ao
pedido de suspensão da quebra
dos sigilos bancário, fiscal e
telefônico de uma funcionária
pública que é acusada de
integrar um suposto esquema
de venda de licenças do Ibama
para madeireiros. No entanto,
decretou segredo de justiça
nos autos para proteger o
sigilo de documentos de uso
reservado. A quebra de sigilo
foi determinada pela CPI da
Biopirataria, que investiga,
além da exploração e do
comércio ilegal de madeiras na
Amazônia, o tráfico de animais
e plantas silvestres.
Fonte: Supremo Tribunal
Federal (
Pregão de créditos de
carbono avança emmais uma
etapa
Foi lançado o
Banco de
Projetos do Mercado Brasileiro
de Redução de Emissões
,
etapa
inicial para a implantação do
primeiro pregão de créditos de
carbono da América Latina. A
BM&F, a Bolsa de Valores do
Rio de Janeiro e o Ministério
de Desenvolvimento, Indústria
e Comércio são os responsáveis
pela iniciativa.
Fonte: Ambiente Brasil
(
)
Transgênicos fazem subir
bônus da soja convencional
As companhias Olvebra e
Imcopa estão pagando bônus
aos produtores brasileiros
para que mantenham o farelo
e derivados de soja livres de
transgênicos, o que garante as
vendas para países europeus
que não aceitam produtos
geneticamente modificados.
A gaúcha Olvebra elevou o
bônus de 6% para 10% nos
últimos seis anos. “A tendência
é de que o ágio aumente ainda
mais nos próximos anos”, diz
Marcelo Schaid, diretor com-
ercial da empresa.
O Consórcio Varejista
Britânico (BRC), que reúne
os comerciantes varejistas do
Reino Unido, fez um apelo à
indústria brasileira processado-
ra de soja para que se oponha
à expansão do cultivo das var-
iedades transgênicas, alegando
que “será extremamente difícil
manter a confiança na cadeia
alimentar caso os estoques
de soja não-transgênica se
esgotem”. O apelo da entidade
de classe britânica recebeu o
apoio entusiástico das princi-
pais ONGs do Reino Unido.
O site
faz
o seguinte comentário sobre o
fato: “Tudo bem que os con-
sumidores europeus prefiram
a soja convencional, mas que
paguem por isso. O que não
dá mais é acharem que podem
continuar a regar as contas da
Consumers International e de
outras ONGs para desencadear
campanhas antitransgênicos e
obscurantistas no Brasil para
manter suas preferências gas-
tronômicas sem querer pagar
mais por isso”.
Fonte: Alerta em Rede
Seguro obrigatório para poluidor
Em setembro, a Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável da
Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 2313/03, que obriga as empresas
ou atividades potencialmente poluidoras a contratar seguro. O projeto de lei inclui
entre os seguros obrigatórios o de responsabilidade civil do poluidor, que deverá dar
cobertura a pessoas e a ecossistemas atingidos por danos causados pela degradação
ambiental em zonas urbanas ou rurais. Propõe, também, que os
danos ambientais
sejam cobertos por indenizações proporcionais aos prejuízos causados pela exploração
depredatória ou por acidentes.
Fonte: Ambiente Brasil (
Código de Proteção aos Animais emdiscussão
O governador de São Paulo, Geraldo Alckmin, ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade, com
pedido de liminar, contra o Código de Proteção aos Animais do Estado. Alckmin pede a concessão de
medida liminar para suspender, integralmente, a Lei estadual nº 11.977/05 e, no mérito, a declaração de
inconstitucionalidade de toda a norma.
Em 25 de agosto a Assembléia Legislativa de São Paulo promulgou a lei, após derrubar o veto total do
governador ao projeto de lei. Na ação, Alckmin argumenta que a norma viola diversos preceitos cons-
titucionais e prejudica a execução da política nacional do meio ambiente, a autonomia universitária e a
administração pública. Entre outras alegações, o governador diz que houve abusivo exercício da compe-
tência legislativa suplementar do Estado ao disciplinar a matéria, pois a lei não estaria em harmonia com
a legislação federal sobre o assunto, de caráter geral.
De autoria do deputado Ricardo Tripoli (PSDB), o Código tem sido motivo de discussão. Enquanto
entidades de proteção e defesa animal comemoram a lei, produtores afirmam que ela pode provocar a
desestabilização de importantes atividades no estado, além de representar um ônus a mais para o setor.
Fontes: Infojus – Portal do Poder Judiciário (
e Folha Online