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Home Destaque

Ação Popular – uma resposta para o aumento de tributos sobre o consumo

by Portal Ambiente Legal
19 de janeiro de 2016
in Destaque, Geral, Justiça e Política
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Ação Popular – uma resposta para o aumento de tributos sobre o consumo
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A defesa dos direitos do contribuinte nos chamados tributos sobre o consumo.

tributação

 

Por Fabio Pugliesi

O ordem jurídica tributária tem restringido a legitimidade ativa do contribuinte.

O Código Tributário Nacional, em seu artigo 166, o direito do consumidor pedir a restituição de tributos que ele arcou com o repasse no preço dos chamados tributos sobre o consumo.

Além disso, a jurisprudência tem restringido a legitimidade do Ministério Público pleitear nos tributos sobre o consumo pois, sinteticamente, se entende que, ao se tratar de tributação, cada um deve defender seu interesse.

Resultado, sempre se recorre à tributação sobre o consumo para a aumentar a receita.

Por outro lado, existem uma série de isenções e reduções de tributos mal explicadas e que chegam a ferir o interesse público.

Atos de desobediência civil tem surtido pouco efeito e tem se esperado muito do Ministério Público

Confira os fundamentos da ação popular, disciplinada ainda pela lei n. 4.717/65, no vídeo abaixo do canal do STF no www.youtube.com

 

Fonte : http://direitofinanceirotributario.blogspot.com.br/

 

fabiopugliesiFabio Pugliesi é advogado em São Paulo e Santa Catarina. Membro do Instituto dos Advogados do Estado de Santa Catarina (IASC). Doutor em Direito, Estado e Sociedade (UFSC), Mestre em Direito Financeiro e Econômico (USP), Especializado em Administração (FGV-SP), autor do livro “Contribuinte e Administração Tributária na Globalização” (Juruá) e professor em cursos de graduação e pós-graduação.

 

 

 

 

 

Tags: Ação Popularcarga tributáriaCódigo Tributário NacionalFabio Pugliesiordem jurídica tributária
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