Invocar soberania para blindar ditaduras é uma perversão intelectual
Por Antonio Fernando Pinheiro Pedro*
Inconformados com o sucesso dos EUA na extração cirúrgica do ditador Maduro da Venezuela, os papagaios e símios do realejo progressista-globalista recorreram ao “direito internacional”, para manchar de vermelho a supressão de um sanguinário que massacrava a soberania popular na América Latina.
O uso de narrativas bacharelescas para desqualificar um fato político positivo para uma população é revelador da mais podre hipocrisia. É a tentativa desesperada de transformar princípios jurídicos — criados para proteger pessoas — em blindagem para regimes que as destroem.
As críticas não são neutras. Elas expõem a nudez cínica do sistema globalista-progressista acuado pelos fatos. Um sistema que, diante da realidade brutal, prefere se refugiar em abstrações confortáveis, como se “soberania” fosse valor absoluto, usado para justificar fome, exílio e repressão.
Inúmeras vezes, em meus artigos, denunciei a relativização sistemática da soberania, efetuada por esses mesmos militantes do establishment, quando o assunto é “meio ambiente, clima e “tragédias humanitárias” decorrentes de alguma ação “conservadora” – fora da agenda da mídia mainstream… Portanto, o comportamento agora registrado é de fato sintomático.
Invocar o direito internacional para blindar ditadores é uma perversão intelectual. É transformar um instrumento de justiça em retórica vazia a serviço da indiferença. Quando a ideologia vem antes do ser humano, o discurso jurídico deixa de ser defesa da legalidade e passa a ser cúmplice da opressão.
Entre Princípios e Realidade
A demanda por liberdade transcende soberanias.
Liberdade não tem fronteiras. Quando um regime empobrece deliberadamente sua população, persegue opositores e elimina qualquer chance de alternância de poder, não há soberania que justifique essa barbárie.
Nenhum governo tem direito de destruir seu próprio povo em paz.
Não há soberania nacional sem soberania popular
Soberania não é um troféu para ditadores. É um contrato com o povo.
Sem eleições livres, sem imprensa independente, sem Judiciário sob controle constitucional, qualquer soberania vira farsa.
Um regime que sufoca a vontade popular abdica da legitimidade, que sustenta sua existência.
O Direito e o fato
Direito Internacional desatrelado do fato geopolítico é mero papel.
Princípios jurídicos que ignoram a realidade viram ornamentos inúteis.
“Não intervenção” e “ordem internacional” não podem ser usados como escudo para ditaduras.
O Direito Internacional existe para proteger pessoas, não para blindar opressores. Quando se desconecta do fato político, vira papel sem valor.
Venezuela é tragédia humanitária
Um país destruído por um experimento esquerdista imundo, não deve servir de palco para alegar o “direito internacional” como pretexto ideológico.
Milhões fugiram. Os que ficaram convivem com fome, medo e repressão.
Não há saída interna, portanto, para uma população miserável.
Defender que “resolvam sozinhos” é defender a perpetuação do sofrimento.
Ajuda externa — inclusive militar, quando necessária para salvar vidas — não viola o direito internacional; reafirma seu núcleo ético.
Interesses e legitimidade moral
Criticar intervenções por supostos interesses econômicos é preguiça intelectual.
Interesses objetivos, de ordem econômica, sempre existiram no campo da geopolítica.
Decisões são tomadas no bojo de um somatório de interesses.
Aqui, vale uma citação: já lecionava Karl Popper, no seu estudo sobre o racionalismo na política, que o que importa é o resultado objetivo, não as “intenções subjetivas”.
Assim, objetivamente, libertar um povo oprimido começa por suprimir o ditador.
Por óbvio a doutrina de afirmar os EUA regionalmente e usar os recursos petrolíferos de forma estratégica e racional – inclusive para a própria Venezuela, conta como vetor geopolítico.
No entanto, o primeiro critério neste debate não é a pureza das intenções comerciais, mas a realidade social interna — fome, perseguição e destruição.
Quando um regime escolhe a opressão, perde qualquer autoridade moral para questionar “intenções” de quem intervém.
Paralelos históricos
Se as potências tivessem respeitado a soberania alemã e o regime nazista, os campos de concentração teriam continuado.
O mesmo se pode dizer da brutalidade servia na Bosnia, da carnificina no Estado Islâmico e do horror de Kaddafi na Líbia.
A “neutralidade” diante do horror é cumplicidade.
A comunidade internacional existe para impedir que atrocidades se escondam atrás de fronteiras fechadas.
Conclusão
Quando narrativas ideológicas dissimuladas em crítica bacharelesca ignoram a humanidade intrínseca no ato… e a “soberania” é invocada para justificar a miséria, o direito deixa de ser justiça e vira retórica vazia.
O verdadeiro compromisso com o Direito Internacional é proteger princípios de humanidade, não regimes.
A demanda por liberdade transcende soberanias — e qualquer interpretação que ignore isso é cúmplice da opressão.
*Antonio Fernando Pinheiro Pedro é advogado (USP), jornalista, consultor estratégico e ambiental, com serviços prestados e estudos publicados junto a organismos multilaterais como a ONU (Unicri e Pnud), Banco Mundial, IFC, Green Economy Task Force da Câmara de Comércio Internacional, governo brasileiro e grandes corporações. Sócio fundador do escritório Pinheiro Pedro Advogados e diretor da AICA – Agência de Inteligência Corporativa e Ambiental, é membro do Conselho Superior de Estudos Nacionais e Política da FIESP – Federação das Indústrias do Estado de São Paulo, Presidente da UNIÁGUA – Instituto Universidade da Água e Vice-Presidente da Associação Paulista de Imprensa – API. É Editor-Chefe do Portal Ambiente Legal e responsável pelo blog The Eagle View.
Fonte: The Eagle View
Publicação Ambiente Legal, 05/01/2025
Edição: Ana Alves Alencar
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