Não há dignidade que custe o preço do direito à vida
Por Antonio Fernando Pinheiro Pedro
Enquanto o Brasil mergulhava no luto pelo acidente que vitimou dezenas de vidas na Colômbia, a 1a Turma do Supremo Tribunal Federal decidiu que aborto de fetos com até 3 meses de vida não é crime…
Enquanto juízes e promotores lutavam nos corredores da Câmara para não serem responsabilizados por abuso de autoridade, durante a votação das medidas contra a corrupção, os “supremos magistrados” corrompiam a ordem constitucional “legislando” contra a vida e fazendo letra morta a lei penal.
No Brasil, quem legisla é o legislativo – não o judiciário. No entanto, essa que é a pior judicatura de nossa história, não teme subverter a ordem para fazer prevalecer posições ideológicas irresponsáveis.
Aborto é matéria para profunda discussão nacional, para um processo legislativo complexo, com audiências públicas e até plebiscito. Não se resolve essa matéria com uma penada em um processo-crime. É preciso lei.
No entanto, o discurso “bem intencionado” parece ter prevalecido sobre a divisão de poderes na Respública.
Pelo visto, vale tudo contra a família e a estrutura moral dos cidadãos de bem…
Ok. A decisão foi em um caso “isolado”, referente a uma clínica de aborto (isolada?), etc… etc… No entanto, é jurisprudência – poderá servir de referência para qualquer um, em qualquer conflito judicial, ou debate acirrado em mesa de bar… em qualquer esquina do país.
A vida está sendo banalizada por decisão judicial. Mata-se demais extra/intra uterinamente e… para a magistratura posta na cúpula do judiciário isso deverá ser considerado normal…
A lei civil e penal brasileira protege o nascituro. A Constituição protege a vida e a dignidade. O Supremo Tribunal já estendeu toda essa proteção a vegetais e animais irracionais. No entanto… a retira de quem se mantém vivo por um fio de dignidade materna…
Alegaram os julgadores, deslumbrados com o próprio protagonismo e plenos da mais absoluta certeza de sua capacidade de materializar sem limites seus limitados e estreitos entendimentos… que a morte do feto significaria a “proteção da dignidade da mulher”…
No entanto, o limite da dignidade é a vida.
A história humana nos dá impressionantes momentos em que seres humanos desprovidos de qualquer direito e impedidos de qualquer gesto de dignidade, lutaram para se manterem vivos e darem o seu testemunho dos horrores sofridos. Para eles, a vida importava.
Nuremberg, após a guerra, demonstrou como o horror nazista, em nome da “dignidade”, matou seres “indignos” em larga escala… de nascituros defeituosos, bebês “deformados”, crianças “débeis mentais”, até…adultos que nasceram com os gens “errados”.
Voltamos ao nazismo?
Hipocrisia, cinismo, escárnio ou pura idiotice politicamente correta?
Vamos ver onde iremos chegar.
O mundo está se desfazendo, enquanto corporações manipulam interesses mesquinhos, abusando dos sentimentos de indignação e revolta dos milhões de cidadãos que lutam, trabalham e procuram pagar contas…
Sou adepto ao livre-arbítrio. Nem por isso devo apoiar quem pretenda buscar exculpação na interpretação torta da lei.
Há uma diferença moral entre o certo e o errado. Entre o perdão – como ato humano, e a descriminalização, como ato do Estado.
Pelo visto…o Supremo Tribunal pretende brincar de Deus…
Aliás, não deve sequer acreditar que ELE esteja nos autos dos processos…
Suprema arrogância…
Antonio Fernando Pinheiro Pedro é advogado (USP), jornalista e consultor ambiental. Sócio diretor do escritório Pinheiro Pedro Advogados. Integrante do Green Economy Task Force da Câmara de Comércio Internacional, membro do Instituto dos Advogados Brasileiros – IAB e das Comissões de Política Criminal, Infraestrutura e Sustentabilidade da Ordem dos Advogados do Brasil – OAB/SP. Vice-Presidente e diretor jurídico da Associação Paulista de Imprensa – API, é Editor-Chefe do Portal Ambiente Legal e responsável pelo blog The Eagle View.
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