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Esse espaço é dedicado à opinião legal, à análise crítica de nosso ambiente institucional e político, sempre dentro de uma perspectiva democrática e de cidadania, visando contribuir para a sustentabilidade de nossa sociedade humana.

Hidrovias: caminho para o desenvolvimento

A importância das hidrovias para o país.

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O resgate do controle territorial pelo município – Uma breve abordagem histórica

Competência Implementadora ambiental é prerrogativa municipal histórica     Por Antonio Fernando Pinheiro Pedro* Desde a primeira constituição da independência, em 1824, os municípios brasileiros tiveram sua autonomia reconhecida, autonomia esta herdada do período colonial, que conferia às câmaras municipais jurisdição administrativa, sanitária e territorial e, até mesmo, atribuição judiciária. De fato, a organização e […]

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O licenciamento ambiental e sua sustentabilidade no Brasil

    Por Antonio Fernando Pinheiro Pedro    O sistema de licenciamento ambiental brasileiro é instrumento fundamental para a consolidação do desenvolvimento sustentável em nosso país. No entanto, entraves de ordem institucional, legal e técnica ao seu correto funcionamento, indefinições quanto à competência dos entes federados e visões subjetivas impostas a conceitos constitucionais de sustentabilidade […]

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25 Anos de PNMA – A lei que implantou nossa política ambiental atinge a maturidade

 Um Painel  histórico sobre a Lei Federal 6.938 de 31 de agosto de 1981  e sua importância para o direito e a gestão ambiental brasileira       Por Ana Maria Fiori, Graça Lara e Simone Silva Jardim*   Não há dúvida: a Lei de Política Nacional de Meio Ambiente, que completa 25 anos no […]

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Plano Diretor Ambiental: uma ferramenta para a gestão sustentável dos municípios

Por Ana Maria Fiori A gestão ambiental pode ser um instrumento de afirmação dos municípios como entes federados autônomos “Com a proclamação da República, a autonomia municipal foi perdida. Assegurada desde as ordenações portuguesas, ela fazia do município e das câmaras municipais a grande unidade de controle territorial do país. Noventa e sete anos depois, com […]

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Soberania afirmativa sobre nosso ambiente

Se não cuidarmos, cuidarão por nós…   Por Antonio Fernando Pinheiro Pedro  O CONCEITO DE SOBERANIA AFIRMATIVA Desmandos e desleixos tupiniquins no trato do controle territorial e econômico dos nossos recursos ambientais, bem como a dificuldade de impor autoridade na resolução dos conflitos sociais e no combate à criminalidade com efeitos internacionais, podem vir a […]

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Uma renovada política ambiental em todos os cantos do planeta

Por Simone Silva Jardim O carioca Alberto Ninio vem realizando um trabalho de destaque no Banco Mundial. Em 1993, o advogado começou sua carreira na instituição, egresso do Environmental Law Institute, de Washington, com o desafio de inaugurar a Unidade de Direito Ambiental do banco. Dois anos mais tarde, galgou posições ainda mais importantes na […]

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LICENCIAMENTO AMBIENTAL: um desafio que exige apenas o velho e necessário bom senso

No país, o licenciamento ambiental desperta discussões acirradas que giram em torno de transparência, agilidade e eficácia. Entre todos os interlocutores, apenas um consenso: é um instrumento fundamental para a democracia e a cidadania.   Por Ana Maria Fiori   O tema é polêmico, mas nem sempre coloca empreendedores e ambientalistas em campos opostos. Ambiente […]

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