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O novo parcelamento de tributos federais – PERT ainda depende do Congresso Nacional

by Portal Ambiente Legal
26 de outubro de 2017
in Geral, Justiça e Política
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O novo parcelamento de tributos federais – PERT ainda depende do Congresso Nacional
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pert

 

Por Fábio Pugliesi*

A Constituição da República Federativa do Brasil no seu artigo 195, parágrafo 3., determina que a pessoa jurídica em débito com o sistema da seguridade social não poderá contratar com o Poder Público nem dele receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios.

Além disso, a concessão ou reconhecimento de qualquer incentivo ou benefício fiscal, relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal fica condicionada à comprovação pelo contribuinte da quitação de tributos e contribuições federais.

A medida provísória n. 783, de 2017, instituiu o Programa Especial de Regularização Tributária, que permite o pagamento de dívidas tributárias federais com redução de multas e juros. Informalmente a Receita Federal informa que o prazo termina em 31 de outubro de 2017. Todavia isto depende do Congresso Nacional votar a lei de conversão da medida provisória e o Presidente da República sancionar.

Enquanto isto os contribuintes que já optaram pelo benefício não têm tido uma resposta sobre o assunto, permanecendo a Receita Federal exigindo o pagamento de uma quantia de adesão, que se aconselha R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais)

Embora tecnicamente não haja suspensão da exigibilidade, entendo que a Receita Federal não deve fazer cobranças dos que podem aderir ao parcelamento PERT até 31 de outubro, pois ofende o postulado da proporcionalidade e da razoabilidade.

 

Fonte: Direito Financeiro e Tributário

 

fabiopugliesi*Fábio Pugliesi – Doutor em Direito, Estado e Sociedade (UFSC), Mestre em Direito Financeiro e Econômico (USP), Especializado em Administração (FGV-SP), autor do livro “Contribuinte e Administração Tributária na Globalização” (Juruá)

 

 

 

 

 

 

Tags: Artigosbenefícios fiscaisincentivos fiscaisMP 783/2017Programa Especial de Regularização Tributária- PERTReceita Federal
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