O Projeto de Lei (PL) nº 5.482/2020 que propõe um Estatuto para o Pantanal foi protocolado no final de 2020 e, segundo o autor, senador mato-grossense Wellington Fagundes (PL), é resultado das discussões realizadas na Comissão Temporária Externa no Senado Federal. A comissão presidida também pelo Senador foi criada com objetivo de conter os incêndios de 2020, que consumiram cerca de 30% do bioma.
O PL dispõe sobre a conservação, a proteção, a restauração e a exploração sustentável do bioma Pantanal e altera o art. 36 da Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000, que institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza (SNUC). O projeto, apresentado no final de 2020, está em trâmite, sob análise da Comissão de Meio Ambiente (CMA) do Senado Federal.
Os principais pontos da proposta do Estatuto são: Zoneamento Ecológico-Econômico, o Controle do desmatamento, Manejo integrado do fogo e do controle dos incêndios, Desenvolvimento do turismo, Exploração ecologicamente sustentável do Pantanal, Apoio e incentivo à preservação e recuperação do Bioma Pantanal e o Selo “Pantanal Sustentável”.
É importante ressaltar que a proposta não tem como foco restrição ou proibição de atividades econômicas no bioma como, por exemplo, a Lei da Mata Atlântica. O Projeto de Lei busca regulamentar essas iniciativas por meio do uso de dispositivos já existentes como o processo de licenciamento ambiental.
A Subcomissão Permanente de Proteção ao Pantanal, vinculada ao CMA, também presidida pelo senador Wellington Fagundes, aprovou, no dia 3 de novembro, um requerimento que propõe a promoção de um ciclo de quatro audiências públicas destinadas a debater o Projeto de Lei que resultará no Estatuto do Pantanal.
Clique aqui é leia na integra o Projeto de Lei nº 5.482/2020
Histórico da lei do Pantanal
A necessidade de uma lei específica para o Pantanal é antiga e está prevista para existir desde a Constituição Federal de 1988. Três décadas depois, essa importante área úmida mundial segue sem seu devido escopo legal. Em 2011, o então senador Blairo Maggi (PR/MT) protocolou o Projeto de Lei nº 750, que dispunha sobre a Política de Gestão e Proteção do bioma Pantanal. O PL ficou conhecido como “Lei do Pantanal”.
Em 2017, o deputado federal Alessandro Molon protocolou o Projeto de Lei nº 9.950 sobre a conservação e o uso sustentável do Bioma Pantanal. Ambos os projetos foram arquivados no início de 2019, porém, em fevereiro deste mesmo ano, houve o desarquivamento do processo da Lei n° 9.950/2018, que está parado na Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR), desde agosto de 2019.
Em abril de 2019, o Observatorio Pantanal entregou a publicação “Contribuições da Sociedade Civil para o Projeto da Lei do Pantanal” para o deputado federal Alessandro Molon com objetivo de somar a proposta. A publicação apresenta propostas concretas que consideram as diferentes realidades sociais e a diversidade paisagística de um dos mais importantes biomas do mundo.
Clique aqui para ler a publicação na íntegra.
Fonte: Observatório Pantanal
Publicação Ambiente Legal, 12/11/2021
Edição: Ana Alves Alencar
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