Portal Ambiente Legal
No Result
View All Result
  • Home
  • Geral
  • Ambiente Livre
  • Clima e Energia
  • Justiça e Política
  • Sustentabilidade
  • TV AmbLeg
  • Sobre
segunda-feira 27 de junho de 2022
Portal Ambiente Legal
  • Home
  • Geral
  • Ambiente Livre
  • Clima e Energia
  • Justiça e Política
  • Sustentabilidade
  • TV AmbLeg
  • Sobre
No Result
View All Result
Portal Ambiente Legal
No Result
View All Result
Home Geral

STF: crédito de ICMS na guerra fiscal e o contribuinte de boa fé

by Portal Ambiente Legal
5 de novembro de 2016
in Geral, Justiça e Política
0
STF: crédito de ICMS na guerra fiscal e o contribuinte de boa fé
155
SHARES
1.9k
VIEWS
EmailFacebookLinkedinTwitter

O Ministro Edson Fachin suspendeu todas as ações que questionam o crédito de ICMS de operação tributada proveniente de Estado que deu ou dá benefícios fiscais unilateralmente sem observar as normas gerais do ICMS.

edson-fachin
Ministro Edson Fachin

 

Por Fábio Pugliesi

Como se sabe, o ICMS é um imposto não cumulativo em que se autoriza a compensação do imposto cobrado na operação anterior, independentemente do Estado de origem da mercadoria e serviço.

Sem este direito, o imposto fica desnaturado e a livre circulação de mercadorias de bens e pessoas no território nacional – que constitui uma das garantias do federalismo,  fica abandonada.

Têm sido frequentes as respostas do STF aos Estados que ignoraram as normas gerais do ICMS para atrair atividades ao seu território.

Porém, imputar aos contribuintes de boa fé as penalidades desta inobservância é ignorar um dos fundamentos do próprio Direito.

Afinal não se pode penalizar alguém pelo ato praticado por outra pessoa – no caso o Estado que não observou as normas gerais do ICMS na edição de sua legislação tributária.icms

Do contribuinte, as normas gerais exigem a observância das formalidades da nota fiscal.

É desproporcional que se exija do contribuinte compreensão da legislação tributária do ICMS de seu Estado e sua relação com as normas gerais. Quanto mais, exigir compreensão das normas de outros Estados em que tenha se verificado a operação tributada e sua compatibilidade com as normas gerais de ICMS.

O Ministro Edson Fachin suspendeu todas as ações que questionam o crédito de ICMS de operação tributada, proveniente de Estado que deu ou dá benefícios fiscais, unilateralmente, sem observar as normas gerais do ICMS. Com isso, puniu o contribuinte.

Afinal, as normas gerais  determinam que não seja aplicada penalidade ao contribuinte que observa atos normativos da Administração Tributária do ente federativo a que está sujeito. Mais ainda: elas premiam aquele que se limita à observância em relação à lei do Estado em que se localiza seu estabelecimento.

fabiopugliesi

Fábio Pugliesi– Doutor em Direito, Estado e Sociedade (UFSC), Mestre em Direito Financeiro e Econômico (USP), Especializado em Administração (FGV-SP), autor do livro “Contribuinte e Administração Tributária na Globalização” (Juruá)

Fonte: blog Direito Financeiro Tributário

Tags: Administração TributáriaArtigosCódigo Tributário NacionalICMSjustiça tributárialegislação tributárialivre circulação de mercadorias de bens e pessoasSTF
Previous Post

PRIMEIRA USINA SOLAR FLUTUANTE É PAULISTA

Next Post

CAVIAR FILOSÓFICO … – Ethel Muniz

Next Post
CAVIAR FILOSÓFICO … – Ethel Muniz

CAVIAR FILOSÓFICO ... - Ethel Muniz

Deixe uma resposta Cancelar resposta

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *

  • Trending
  • Comments
  • Latest
MARIA AUGUSTA GENEROSO ESTRELLA: A PRIMEIRA MÉDICA DO BRASIL TEVE APOIO DE D. PEDRO II

MARIA AUGUSTA GENEROSO ESTRELLA: A PRIMEIRA MÉDICA DO BRASIL TEVE APOIO DE D. PEDRO II

9 de agosto de 2021
Carro movido a água funciona mas não é permitido no Brasil

Carro movido a água funciona mas não é permitido no Brasil

20 de março de 2015
PERIGO NO TRONCO DAS ÁRVORES

PERIGO NO TRONCO DAS ÁRVORES

24 de abril de 2019
LINHA VERDE – DISQUE DENÚNCIA AMBIENTAL

LINHA VERDE – DISQUE DENÚNCIA AMBIENTAL

8 de junho de 2020
LINHA VERDE – DISQUE DENÚNCIA AMBIENTAL

LINHA VERDE – DISQUE DENÚNCIA AMBIENTAL

231
Banco de Remédios  amplia atuação em São Paulo

Banco de Remédios amplia atuação em São Paulo

225
Carro movido a água funciona mas não é permitido no Brasil

Carro movido a água funciona mas não é permitido no Brasil

168
RECICLAGEM PAGA A CONTA DE LUZ

RECICLAGEM PAGA A CONTA DE LUZ

45
METRÓPOLE PAULISTA COMPRA 100 ÔNIBUS ELÉTRICOS PARA OPERAR NA CIDADE DE SÃO PAULO E DÁ INÍCIO A RENOVAÇÕES PREVISTAS EM LEI E NO EDITAL DE TRANSPORTES

METRÓPOLE PAULISTA COMPRA 100 ÔNIBUS ELÉTRICOS PARA OPERAR NA CIDADE DE SÃO PAULO E DÁ INÍCIO A RENOVAÇÕES PREVISTAS EM LEI E NO EDITAL DE TRANSPORTES

26 de junho de 2022
SCIBIZ CONFERENCE: A MAIOR CONFERÊNCIA DE CONEXÃO ENTRE CIÊNCIA E NEGÓCIOS DA AMÉRICA LATINA!

SCIBIZ CONFERENCE: A MAIOR CONFERÊNCIA DE CONEXÃO ENTRE CIÊNCIA E NEGÓCIOS DA AMÉRICA LATINA!

23 de junho de 2022
PRESERVAR 80% DA AMAZÔNIA CUSTA 7 VEZES MENOS DO QUE EUROPA GASTA COM SUAS ÁREAS DE PROTEÇÃO

PRESERVAR 80% DA AMAZÔNIA CUSTA 7 VEZES MENOS DO QUE EUROPA GASTA COM SUAS ÁREAS DE PROTEÇÃO

23 de junho de 2022
PARQUES NACIONAIS ENCANTAM VISITANTES E PROTEGEM A BIODIVERSIDADE DO BRASIL

PARQUES NACIONAIS ENCANTAM VISITANTES E PROTEGEM A BIODIVERSIDADE DO BRASIL

23 de junho de 2022

LEGISLAÇÃO, MEIO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE
Portal Ambiente Legal é mantido pela AICA – Agência de Inteligência Corporativa e Ambiental. Todos os Direitos Reservados.
Av. da Aclimação, 385 – 6º andar – Aclimação – CEP 01531-001 – São Paulo – SP – Tel./Fax: (5511) 3384-1220

No Result
View All Result
  • Home
  • Geral
  • Ambiente Livre
  • Clima e Energia
  • Justiça e Política
  • Sustentabilidade
  • TV AmbLeg
  • Sobre